O que é o Plano
Diretor?
- O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como
instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento
da expansão urbana do município, tanto pelo Poder Público quanto pelo setor
privado.
- O Plano Diretor, que deve ser elaborado pelo Poder Público
em parceria com a sociedade civil e o setor empresarial, estabelece diretrizes
para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode
ser feito em cada parte do mesmo.
- O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela
prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa
estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento
territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
Objetivos do Plano
Diretor
A principal finalidade do Plano Diretor é fornecer
orientação ao Poder Público e à iniciativa privada na construção dos espaços
urbanos e rurais, visando compatibilizar os interesses coletivos; garantir de
forma mais justa os benefícios da urbanização;
assegurar a gestão democrática da cidade e ainda assegurar melhores
condições de vida para a população residente naquele território
Obrigatoriedade do
Plano Diretor
Antes da vigência do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor era
obrigatório para municípios cuja população ultrapassasse 20 mil habitantes.
Agora, também é exigido para as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e
cidades integrantes de áreas especiais de interesse turístico, como é o caso de
Palmeiras. As cidades que possuem em seus limites territoriais empreendimentos
ou atividades com significativo impacto ambiental também devem elaborar seus Planos.
Articulação do Plano
Diretor
O Plano Diretor deve articular com outros instrumentos de
planejamento como a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias
hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros planos de
desenvolvimento sustentáveis.
Quem participa do
Plano Diretor?
Todos os cidadãos. Na fase que antecede sua aprovação,
conduzida pelo poder executivo municipal, vereadores e representantes comunitários,
através de audiências públicas e debates, discutem os problemas urbanos, e
“desenham” as propostas que comporão o Plano. No município de Palmeiras, as
discussões ocorreram na sede e em alguns povoados e distritos, como o Vale do
Capão, no ano de 2010. A
participação da população deve ser estimulada para que o Plano Diretor
corresponda a realidade e expectativas quanto ao futuro. São necessários,
também, estudos técnicos realizados por especialistas sobre as condições
naturais de cada região (estudo sobre uso do solo, água, vegetação, etc.), o
que é necessário ser feito em Palmeiras. Após elaborado o Plano, é necessário
que seja criada uma Lei para sua aprovação.
Qual o conteúdo do
Plano Diretor?
Seu conteúdo deverá estabelecer no mínimo a delimitação das
áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a
utilização compulsória, levando em conta a infra-estrutura e demanda para a
utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Estabelecerá as condições de exercício do direito de preempção, da outorga
onerosa do direito de construir, das áreas onde serão permitidas a alteração de
uso do solo e as operações urbanas consorciadas.
O plano diretor também deve integrar as dinâmicas existentes
na zona rural com as da zona urbana, uma vez que suas diretrizes devem abranger
o território do município como um todo.
Qual a duração do
Plano Diretor?
No
Estatuto da Cidade o plano diretor, assim como a lei municipal referente a ele,
deve ser revisto a cada dez anos e suas diretrizes e prioridades devem ser
incorporadas pelas leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual).
Qual a situação do
Plano Diretor de Palmeiras?
Como dito, no município de Palmeiras, as discussões
ocorreram na sede e em alguns povoados e distritos, como o Vale do Capão, no
ano de 2010, e um documento-base foi elaborado. No entanto, ainda são
necessários estudos técnicos para finalizá-lo. Em breve postaremos mais
informações sobre a situação deste processo em nosso município, e quais as
condições previstas para o Vale do Capão.
Para obter mais informações sobre o plano, acesse www.sebraesp.com.br/arquivos_site/cartilha_diretor.pdf
para baixar uma cartilha explicativa.
Adaptado das fontes:
0 comentários:
Postar um comentário